Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 936 registros

LEI ORDINÁRIA: 18/1949 09/02/1949

09/02/1949

Fica criado uma verba de CR$ 2000, 00 para custeio do código de posturas.

LEI ORDINÁRIA: 17/1949 09/02/1949

09/02/1949

Fica autorizado o senhor prefeito a fazer revisão do orçamento n aparte referente aos vencimentos de oficiais de justiça e carcereiros.

LEI ORDINÁRIA: 16/1949 09/02/1949

09/02/1949

Autoriza o chefe do executivo a contratar uma pessoa para fazer o lançamento do imposto de indústria e profissão.

LEI ORDINÁRIA: 15/1949 09/02/1949

09/02/1949

Fica o senhor prefeito municipal autorizado a cobrar por edital todos os impostos em atraso com a prefeitura.

LEI ORDINÁRIA: 32/1948 03/12/1948

03/12/1948

Cria o serviço municipal de estradas e rodagens e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA: 18/1948 30/07/1948

30/07/1948

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a revisão do orçamento do corrente ano no título referente aos vencimentos dos funcionários: Oficial de Justiça, Carcereiro e Porteiro do auditório do Fórum Municipal.

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