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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 108/1979

17/11/1979

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) e da outras providências.

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