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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 106/1979

23/08/1979

Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar da despesa do corrente exercício financeiro, no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) e dá outras providências.

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