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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 114/1979

18/12/1979

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de Cr$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros) e dá outras providências.

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