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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 130/1980

18/11/1980

Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, no valor de Cr$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem cruzeiros), e dá outras providências.

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