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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 01/1980

18/10/1980

Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A – TELECEARÁ, e estabelece outras providências.

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