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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 096/1978

04/10/1978

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$. 40.000,00 destinado a indenização de um prédio para aquisição de um terreno situado a Rua Joaquim Távora.

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