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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 112/1979

20/11/1979

Dispõe sobre abertura de crédito adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e dá outras providências.

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