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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1042 registros Informações atualizadas em: 09/10/2026 - 10:39:09
Lei Ordinária: 26/1951 27/12/1951 · Orça a receita e fixa a despesa do município de Santonópole para o exercício de 1952.Acessar Lei Ordinária: 27/1951 26/12/1951 · Autoriza o prefeito municipal a fazer um contrato de locação para instaurar a casa do juiz.Acessar Lei Ordinária: 21/1950 12/12/1950 · (Santanópole). Cria uma verba de Cr$ 2.562,30 (dois mil quinhentos e sessenta e dois cruzeiros e trinta centavos) para pagamento de despesas feitas na Rodovia Nova Olinda – Crato.Acessar Lei Ordinária: 35/1950 25/02/1950 · Cria duas zonas distintas neste município sendo uma agrícola e outra pastoril.Acessar Lei Ordinária: 34/1950 25/02/1950 · Cria uma verba de CR$ 5000,00 para custeio de instalação do Cartório Eleitoral nesta cidade.Acessar Lei Ordinária: 17/1950 25/02/1950 · (Santonópole). Cria uma verba de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para custeio de instalação do Cartório Eleitoral nesta cidade.Acessar Lei Ordinária: 28/1949 04/05/1949 · Cria uma verba de CR$ 5000,00 para pagamento de professores.Acessar Lei Ordinária: 27/1949 04/05/1949 · Cria uma verba de CR$ 12.900,00 para ser aplicada em melhoramento no distrito de Araporanga.Acessar Lei Ordinária: 26/1949 04/05/1949 · Cria uma verba de CR$ 2000, 00 para ser gasta em obras sociais do Distrito de Araporanga.Acessar Lei Ordinária: 25/1949 04/05/1949 · Cria uma verba de CR$ 3000,00 para pagamento da percentagem de 4% ao lançado de imposto.Acessar Lei Ordinária: 24/1949 04/05/1949 · Determina que seja 50% da arrecadação para investimento em infraestrutura.Acessar Lei Ordinária: 23/1949 04/05/1949 · Fica criado uma verba de CR$ 10.000 para construção de uma avenida na Vila de Nova Olinda.Acessar Lei Ordinária: 22/1949 09/02/1949 · Cria uma verba de CR$ 3.300 para pagamento do carcereiro e oficial de justiça deste município.Acessar Lei Ordinária: 21/1949 09/02/1949 · Fica determinado que seja arquivada a importância de CR$ 3364, 40 constantes em documentos do arquivo desta prefeitura, comprovantes das despesas feitas com os trabalhos eleitorais.Acessar Lei Ordinária: 20/1949 09/02/1949 · Fica criado por esta câmara uma verba de CR$ 2000, 00 para ser aplicada em obras no distrito de Araporanga.Acessar Lei Ordinária: 19/1949 09/02/1949 · Fica estabelecido que o assistente diplomada continuará por mais 90 dias a partir de 01 de janeiro do ano em curso.Acessar Lei Ordinária: 18/1949 09/02/1949 · Fica criado uma verba de CR$ 2000, 00 para custeio do código de posturas.Acessar Lei Ordinária: 17/1949 09/02/1949 · Fica autorizado o senhor prefeito a fazer revisão do orçamento n aparte referente aos vencimentos de oficiais de justiça e carcereiros.Acessar Lei Ordinária: 16/1949 09/02/1949 · Autoriza o chefe do executivo a contratar uma pessoa para fazer o lançamento do imposto de indústria e profissão.Acessar Lei Ordinária: 15/1949 09/02/1949 · Fica o senhor prefeito municipal autorizado a cobrar por edital todos os impostos em atraso com a prefeitura.Acessar Lei Ordinária: 32/1948 03/12/1948 · Cria o serviço municipal de estradas e rodagens e dá outras providências.Acessar Lei Ordinária: 18/1948 30/07/1948 · Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a revisão do orçamento do corrente ano no título referente aos vencimentos dos funcionários: Oficial de Justiça, Carcereiro e Porteiro do auditório do Fórum Municipal.Acessar

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