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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 17/1950

25/02/1950

(Santonópole). Cria uma verba de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para custeio de instalação do Cartório Eleitoral nesta cidade.

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