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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 133/1981

16/09/1981

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, a filiar-se ao Consórcio de municípios da região Cariri oeste (Comarco) e dá outras providências.

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