Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Cariri para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.
Denomina Hospital Maternidade Senhora Santana ao prédio construído para este fim, localizado a praça 25 de novembro desta cidade e dá outras providências.
Define a zona urbana da Vila de Araporanga, sede do Distrito do mesmo nome.
Cria os Distritos de Inhumas e Pontal da Santa Cruz (ex-povoado do Cancão) e redefine os limites interdistritais do Município de Santana do Cariri.
Cria a guarda Municipal de Santana do Cariri Ceará.
Denomina Rua Deputado Furtado Leite uma artéria da cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.
Denomina Rua João Duarte a artéria localizada entre a Rua Vicente Maia e o Cemitério Público São Miguel.
Concede aumento salarial ao funcionalismo público municipal que estiver no exercício de suas funções.
Denomina Casa de Parto Nossa Senhora da Saúde no Distrito de Araporanga e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente.
Revoga as Leis de números 58/73 e 79/76
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Regulamento da secretaria de saúde do município de Santana do Cariri.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
Denomina avenida Patativa do Assaré uma das artérias da cidade e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências.
Cria o departamento municipal de esportes.
Concede aumento salarial ao funcionalismo público que estiver no exercício de suas funções.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder a eletrificação urbana do Povoado do Cajueiro e dá outras providências.
NÓS, OS REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL CONSTITUINTE, NO EXERCÍCIO DA EXPRESSA RESERVA DE PODER DA REPRESENTAÇÃO SOBERANA DA NAÇÃO BRASILEIRA, INVOCAMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, ESTABELECEMOS, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AJUSTADA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, IMPLANTADO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Concede aumento salarial ao funcionalismo público municipal.
Cria a maternidade Maria Rozalina de Sena e adota outras providências.
Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal que estiver no exercício de suas funções.
Concede reajuste salarial ao funcionalismo público que estiver no exercício efetivo de suas funções.
Denomina Praça Pedro Alves de Oliveira o logradouro público existente ao lado direito da igreja de São Vicente de Paulo no povoado de Inhumas.
Autoriza a prefeitura municipal a instalar na serra do Pontal, uma estação retransmissora do Sistema Brasileiro de Televisão SBT, via satélite.
Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
Concede reajuste salarial ao funcionalismo público municipal.
Cria a escola municipal de 1º grau João Floriano Peixoto e dá outras providências.
Cria a maternidade municipal Rosa Siqueira Coelho no Distrito de Dom Leme e dá outras providências.
