Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 387/1999
19/02/1999
Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Brejo Grande, um terreno urbano para a construção de um galpão onde será instalada uma máquina de beneficiamento de arroz.
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