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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 385/1999

12/02/1999

Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer doação à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Dom Leme, de material a ser destinado a conclusão da sede própria desta Associação.

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