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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 386/1999

19/02/1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação a URCA – Universidade Regional do Cariri os bens imóveis relativos as instalações do Museu de Paleontologia de Santana do Cariri e um terreno localizado à Ruía Duque de Caxias, esquina com Luiz Lacerda com a finalidade de ampliação do Museu de Paleontologia.

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