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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 383/1998

30/07/1998

Dá nova redação ao artigo 180, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar Municipal nº. 357/97 e dá outras providências.

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