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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 351/1997

20/02/1997

Dá nova redação ao Inciso IV, letra d, do Art. 3º da Lei 323 de 19.08.93, que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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