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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 785 registros

LEI ORDINÁRIA: 149/1983 10/03/1983

10/03/1983

Denomina Escola 1º grau Neutel Daxo de Alencar a unidade escolar municipal existente no Sítio Gitó e adota outras providências.

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LEI ORDINÁRIA: 148/1983 10/03/1983

10/03/1983

Denomina Travessa Padre Antonio uma artéria pública de Santana do Cariri, e adota outras providências.

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LEI ORDINÁRIA: 147/1983 24/02/1983

24/02/1983

Doa imóvel a Câmara Municipal e adota outras providências.

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LEI ORDINÁRIA: 146/1983 17/02/1983

17/02/1983

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura municipal de Santana do Cariri, e adota providências correlatas.

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LEI ORDINÁRIA: 145/1983 10/02/1983

10/02/1983

Cria o Educandário Professor Geraldo Rodrigues Dumont e adota outras providências.

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