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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 310/1991

16/12/1991

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Cariri para o exercício financeiro de 1992 e dá outras providências.

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