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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 307/1991

10/09/1991

Cria os Distritos de Inhumas e Pontal da Santa Cruz (ex-povoado do Cancão) e redefine os limites interdistritais do Município de Santana do Cariri.

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