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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 282/1989

03/08/1989

Autoriza a prefeitura municipal a instalar na serra do Pontal, uma estação retransmissora do Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, via satélite.

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