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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 311/1992

06/02/1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.

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