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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 357/1997

12/05/1997

Lei Complementar. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração do Município de Santana do Cariri, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

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