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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 366/1997

29/07/1997

Dispõe sobre a estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus – MAG, institui o sistema de carreiras do Magistério Oficial do Município e dá outras providências.

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