Dispõe sobre o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos cargos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Viário da Cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.
Institui o Código de Obras e Posturas do Município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Dispõe sobre Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Santana do Cariri.
Dispõe sobre a Organização Territorial do Município e estabelece novos limites para a zona urbana da Cidade de Santana do Cariri e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor Participativo de Santana do Cariri, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade e do Título V, Capítulo V, da Lei Orgânica de Município de Santana do Cariri.
Denomina-se Banda de Música Francisco Paulo de Araújo, conhecido por Chico Paulo, a Banda de Música do Município de Santana do Cariri-Ceará.
Autoriza o Poder Legislativo a reajustar o salário dos seus servidores e Presidente da Câmara do Município de Santana do Cariri.
Dispõe sobre a fixação de aumento dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri e dá outras providências.
Autoriza a doação do terreno que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre adequação da remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo vigente e adota outras providências.
Dispõe sobre a alteração da tabela de cobrança da Contribuição de iluminação pública CIP, constante do Anexo X, da Lei n.º 537/2005 Código Tributário do Município d Santana do Cariri e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Grupo Ocupacional Magistério, institui a gratificação por Deslocamento para o Exercício de Cargo ou Função Pública em local de difícil acesso e dá outras providências.
Autoriza o Município de Santana do Cariri CE a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Municipal, institui normas gerais de direito e administração tributária aplicáveis no município de Santana do Cariri e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 92.800,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Denomina o Mini Posto de Saúde no Sítio Guritiba de José Teles de Morais, conhecido como Zé Caboclo.
Denomina Avenida Cícero Rogério da Silva a artéria central da sede do Dom Leme, compreendida entre o prédio que funciona o correio e a estrada que dá acesso ao Povoado de Dom Vital.
Denomina MOACIR PATRÍCIO DA SILVA o Posto de Saúde da localidade do São Gonçalo, Distrito de Anjinho, município de Santana do Cariri.
Denomina Vila da Cidadania Manoel Aquino de Lacerda o conjunto em construção entre a Rua São Pedro e a Rua Duque de Caxias, na cidade de Santana do Cariri.
Modifica a Lei Municipal n.° 523/2005 de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do artigo 194 da Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Revoga o § 3º do art. 4° e o § 2º do art.7º, da Lei n.° 451 de 31 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento da seguridade social do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 170.897,79 para os fins que indica e dá outras providências.
Denomina Praça Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, todo espaço em torno da Capela do Sítio São Gonçalo, município de Santana do Cariri.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento fiscal do Município de Santana do Cariri no valor de R$ 140.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para realização de concurso público municipal e adota outras providências.
Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências.
Dispõe sobre adequação da remuneração dos servidores municipais ao salário mínimo vigente e adota outras providências.
