Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 7419 registros

LEI ORDINÁRIA: 17/1949 09/02/1949

Fica autorizado o senhor prefeito a fazer revisão do orçamento n aparte referente aos vencimentos de oficiais de justiça e carcereiros.

LEI ORDINÁRIA: 18/1949 09/02/1949

Fica criado uma verba de CR$ 2000, 00 para custeio do código de posturas.

LEI ORDINÁRIA: 19/1949 09/02/1949

Fica estabelecido que o assistente diplomada continuará por mais 90 dias a partir de 01 de janeiro do ano em curso.

LEI ORDINÁRIA: 20/1949 09/02/1949

Fica criado por esta câmara uma verba de CR$ 2000, 00 para ser aplicada em obras no distrito de Araporanga.

LEI ORDINÁRIA: 21/1949 09/02/1949

Fica determinado que seja arquivada a importância de CR$ 3364, 40 constantes em documentos do arquivo desta prefeitura, comprovantes das despesas feitas com os trabalhos eleitorais.

LEI ORDINÁRIA: 22/1949 09/02/1949

Cria uma verba de CR$ 3.300 para pagamento do carcereiro e oficial de justiça deste município.

LEI ORDINÁRIA: 32/1948 03/12/1948

Cria o serviço municipal de estradas e rodagens e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA: 18/1948 30/07/1948

Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a fazer a revisão do orçamento do corrente ano no título referente aos vencimentos dos funcionários: Oficial de Justiça, Carcereiro e Porteiro do auditório do Fórum Municipal.

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