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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 755/2014

17/12/2014

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DE SRA. SANT’ANA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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