eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALBERTO JUNIOR GONÇALVES RIBEIRO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRICULTURA
AMONIZA SILVA MIRANDA	DIRETOR(A) PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
ANDERSON CANDIDO NEVES	PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
ANDERSON CANDIDO NEVES	PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
CICERO HERMOGENES ROCHA	SECRETARIO (A) OUVIDORIA
ERICKA RODRIGUES MAIA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO E ORDENADOR DE DESPESA
FRANCISCO ADENILTON RIBEIRO DE SOUZA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE
KLEBER MARQUES DA SILVA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARCIO DO CARMO DA SILVA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA ELIANE CIDADE WERTON	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ORDENADOR DE DESPESA
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
MARISTELA HERMÓGENES LANDIM SAMPAIO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE POLITICAS PARA A MULHER
PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SAMIA MARIA BRAULIO MAIA	SECRETRÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
SÁVIO CIDADE WERTON	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
VIVIANE CRUZ WERTON SALES	CONTROLADOR(A) GERAL
YPSILON RODRIGUES FELIX	SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ROMARIA