A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, no art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no art. 43, inciso I e § 1º do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021, em conjunto com a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri/CE, bem assim com o estabelecido por meio da Lei Complementar Municipal nº 357, de 12 de maio de 1997 (Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Santana do Cariri, das Autarquias e Fundações Públicas municipais), da Lei Complementar Municipal nº 592, de 27 de fevereiro de 2009, (Dispõe sobre a reestruturação dos órgão que integram a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri), em observância também a Lei Municipal nº 622, de 18 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Magistério de Educação Básica), da Lei Municipal nº 990, de 15 de setembro de 2022, através deste Edital, divulga e estabelece normas específicas e torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública de Provas e de Títulos destinada à composição de Banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar das escolas da rede pública municipal de ensino vinculadas à Secretaria de Educação do Município de Santana do Cariri/CE.
