Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/04/2020
Data da divulgação do
extrato:
17/04/2020
Data da
ratificação:
16/04/2020
Data da divulgação da
ratificação:
17/04/2020
Valor estimado: R$
50.280,46 (cinquenta mil, duzentos e oitenta REAIS e quarenta e seis centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO AO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação pretendida deve ser realizada com o(a) participante ANGELINA ROSA GIOVANNETTI CALLOU, com o valor total de R$ 37.690,33, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. E de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e suas alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, Decreto Municipal nº 2903001/2020, e Decreto Municipal de Calamidade Pública n° 0704001/2020.
Art. 24 É dispensável a licitação:
(...)
IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
