Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 1005/2023
28/03/2023
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Munícipio de Santana do Cariri-CE, revoga Lei Municipal nº 763/2015 e dá outras providências.
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