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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 1002/2023

22/03/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão anual da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providencias.

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