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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 661/2011

03/02/2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde para os fins que indica e dá outras providências.

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