Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 726/2013
17/12/2013
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares e educacionais públicas e privadas, prisionais, civis e militares de internação coletiva situadas neste município e dá outras providências.
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