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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 709/2013

01/07/2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício de 2014, e dá outras providências.

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