Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 999/2022
21/12/2022
Disciplina, no âmbito do Município de Santana do Cariri, o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios, nos termos do § 20, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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