Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 993/2022

16/11/2022

Disponibiliza aos integrantes do Conselho Fiscal e de Administração do Fundo municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri- PREVISAN, recursos para o custeio de despesa com certificação de RPPS, deslocamento, passagem e manutenção, quando no exercício de sua função pública em outros locais

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