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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 974/2022

27/04/2022

INSTITUI A LEI DE IGUALDADE ESPORTIVA QUE ESTABELECE A ISONOMIA NAS PREMIAÇÕES PARA ATLETAS HOMENS E MULHERES NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS FINANCIADAS POR RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI.

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