Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 966/2022

11/03/2022

INSTITUE O PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ECOLAR A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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