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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 954/2021

08/12/2021

DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A PALEONTOLOGIA E O PATRIMÔNIO FOSSILÍFERO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.

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