Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 950/2021

Dispõe sobre a criação do programa CIDADE LIMPA E SAUDÁVEL, que consiste em proibir jogar lixo nas vias públicas e terrenos do município de Santana do Cariri.

18/10/2021

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