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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 946/2021

11/10/2021

ALTERA A LEI N.º 719, DE 21/1/2013, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, REESTRUTURANDO-O, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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