Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 941/2021
07/07/2021
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
