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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 940/2021

Veda a nomeação para cargos públicos na administração direta e indireta do município de Santana do Cariri-CE de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.

07/07/2021 107

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