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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 802/2017

23/06/2017

EMENTA: DISPÕEM SOBRE A INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DE ENDEMIAS DE SANTANA DO CARIRI AO ROL DE ENTIDADES CONSTANTES DO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 792/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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