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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 789/2016

20/12/2016

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, ORIUNDOS DE DIFERENÇAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEF, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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