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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI ORDINÁRIA: 816/2018

09/01/2018

ESTABELECE NORMAS E PERMISSÃO PARA A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E/OU OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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