Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORDINÁRIA: 826/2018
06/03/2018
ALTERA O ART. 1º, SEU PARAGRAFO ÚNICO, ART. 2º, ART.3º, O ART 4º, SEU PARAGARAFO 2º REVOGA O ART. 5º , TODOS DA LEI Nº 679/2012, REVOGADA A LEI Nº 707/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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