01/07/2020
DISPÕE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
