Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORDINÁRIA: 877/2019

22/07/2019

ALTERA OS ANEXOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 815/2017, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ADICIONAL (IA-PMAQ) DESTINADA A COORDENAÇÃO DE APOIO E AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI – CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ)

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